A Associação de Supermercados de Mato Grosso (Asmat) ingressou com uma petição para ser assistente de um processo que tenta recuperar o “calote” que a MeuVale Gestão Administrativa deu no Estado de pelo menos R$ 17 milhões. A organização foi escolhida inicialmente para gerenciar, por meio de cartões, o programa assistencial “Ser Família”, do Governo de Mato Grosso.
Em despacho da última terça-feira (17), o juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas, Bruno D’Oliveira Marques, pediu a manifestação do Governo do Estado, autor do processo, sobre o pedido da Asmat para ingressar nos autos na qualidade de assistente. “No tocante ao pedido em que a Associação de Supermercados de Mato Grosso - Asmat requer a intervenção no processo como assistente, determino a intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias, deixando de determinar a da ré porque ainda não integrou a lide”, determinou o magistrado.
Além do pedido, o juiz Bruno D’Oliveira Marques determinou a certificação de que o Governo do Estado tenha cumprido uma das decisões proferidas nos autos, de 28 de abril de 2022, para que em 30 dias o Poder Executivo promovesse o pedido inicial dos autos. Até então, a única solicitação do processo eram demandas realizadas no âmbito da tutela de urgência, que é diferente do mérito – analisado justamente em relação aos pedidos iniciais.
Atualmente, o contrato entre a empresa e o Poder Público está rescindido. O Estado acionou a Justiça para bloquear R$ 17 milhões da empresa, no entanto, o pedido foi negado pelo juiz Bruno D’ Oliveira Marques na decisão de 28 de abril de 2022.
O histórico de fraudes da MeuVale vai além das fronteiras de Mato Grosso. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou em petição protocolada à Justiça que a empresa é alvo de uma ação judicial movida pelo Estado do Pará por conta de não repassar o dinheiro relacionado a emissão e administração do vale alimentação para alunos da rede estadual de ensino. Quando foi escolhida para realizar a gestão do "Ser Família", a previsão inicial do contrato era de R$ 135,1 milhões.
O "Ser Família Emergencial" é um auxílio para famílias de baixa renda que enfrentam dificuldades financeiras em decorrência da pandemia da Covid-19. A ação do governo do Estado beneficia mais de 100 mil famílias em todos os municípios com a transferência de renda.
O programa foi criado para ter duração de três meses, mas foi prorrogado para cinco meses (de maio a setembro de 2021). As famílias recebiam R$ 150/mês. A partir de outubro de 2021, o SER Família Emergencial se tornou lei (602/2021), permitindo a ampliação do programa para até dezembro de 2022. As famílias passam a receber auxílio de R$ 200 a cada dois meses.
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